direito penal e direito processual penal? alguém sabe?
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O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos que cumprem a função jurisdicional do Estado e disciplinam os atos que integram o procedimento necessário para a aplicação de uma pena ou medida de segurança. Incumbe ao processo penal, portanto, definir competências, fixar procedimentos e estabelecer as medidas processuais necessárias à realização do direito penal, razão pela qual o processo penal nada mais é do que um continuum do direito penal, ou seja, é o direito penal em movimento, e, pois, formam uma unidade.
Por conseguinte, não pode haver crime sem processo, porque é por meio do processo penal que o Estado, que detém com exclusividade o direito de punir, dirá, por exemplo, se há ou não crime, se o crime está ou não provado, se a prova obtida é ou não lícita, se o autor agiu ou não em legítima defesa, se ele é ou não culpável, se houve ou não prescrição.
Por isso é que entre o direito penal e o processo penal há uma relação de mútua referência e complementaridade, visto que o direito penal é impensável sem um processo penal (e vice-versa). Daí dizer Calmon de Passos que a relação entre o direito material (penal, civil) e o processo não é uma relação apenas de meio e fim, isto é, instrumental, mas uma relação integrativa, orgânica, substancial, uma vez que o direito é socialmente construído, historicamente formulado, atende ao contingente e conjuntural do tempo e do espaço, e, por isso, somente o é depois de produzido. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL é a Lei nº 5.869/1973 que regulamenta todo o trâmite dos processos na esfera judicial civil. É nele que está estabelecido como devem ser propostas as ações judiciais, formalização das partes o que é permitido ou não. Age somente na esfera judicial civil. Assim se uma pessoa precisa entrar com ação judicial de cobrança de uma divida deve seguir a normatização deste código.O CÓDIGO CIVIL é a Lei nº 10.406/2002 que normatiza e disciplina as atividades humanas, isto é ele estabelece como serão determinadas relações suas obrigatoriedades, deveres e direitos estabelecidos. Age do dia a dia da pessoa fora do judiciário. Assim se você quer locar um imóvel, vender seu carro, etc. Este código contém as regras. A partir dele é que você busca seus direitos para em caso de necessidade usar a via judicial buscando reparação e para usar a via judicial você precisará seguir as normas do Código de Processo Civil.
➡➡ Resposta ⬅ ⬅
➽➽ O Direito Processual Penal é a junção de princípios e leis que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, ou seja atividades que persiste e importuna o individuo como é a ação busca e apreensão da Polícia Federal, a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal são exemplos de direito processual penal ou sejam eles importunam o individo perseguem ele até ele se render ou até conseguirem o fechar em alguma ocasião e abordar na lei penal.
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Ass: Futuro Policial Federal
