direito penal e aplicado para que?
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O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas .
yankacastellon:
O direito penal é um conjunto de normas que predeterminam uma ação criminosa (ou infração de natureza penal) com o objetivo de aplicar uma sanção àquele comportamento descrito, buscando, assim, tornar possível a convivência social. "Ubi societas, ib jus" (Onde há sociedade, há lei).
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