Question

DIREITO NACIONAL E INTERNACIONAL (PÚBLICO)

Um prefeito enviou um projeto de Lei à Câmara de vereadores de seu município. Neste projeto, quer elaborar um código criminal da cidade – e mais: contendo pena de prisão perpétua a quem praticar delitos na Comarca.
Considere que o projeto de lei já iniciou sua tramitação na Câmara, já tendo recebido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o qual menciona expressamente que o projeto de lei contraria o texto da Constituição Federal.

Diante do caso narrado, e considerando que você integra uma outra Comissão temática da Câmara de Vereadores e precisa elaborar um novo parecer. Delibere em poucas palavras – a respeito de hierarquia das normas no Brasil e limites de princípios, a recomendação será ou não recebida? E por quais razões?

Answer 1

quem pratica  delitos na Comarca
apenas isso