Question

Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações de consumo do cidadão comum e as garantias de que este pode dispor para ter o seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante. Assinale a alternativa correta. a) Defeito ou Fato do Produto é uma falha ou deficiência que compromete o produto em aspectos como a quantidade, a qualidade, a eficiência. b) O prazo decadencial para reclamar do vício do produto é de 05 anos. c) O prazo prescricional para ajuizar ação cuja o objeto seja defeito no produto (fato do produto) é de 90 dias para produtos duráveis. d) Fato do produto é o defeito que gera a insegurança do produto ou serviço para o consumidor. e) O Código de Defesa do Consumidor não diferencia vício do produto de fato do produto.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

O fato do produto ocorre quando o defeito do produto atinge além da incolumidade econômica do consumidor, sendo danoso física ou psicologicamente. Ou seja, para ser assim considerado deve trazer insegurança ao consumidor ou coletividade.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

art. 12 (…)

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

       I - sua apresentação;

       II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

       III - a época em que foi colocado em circulação.