Question

Direito Constitucional - Seção 6
Prezado aluno e prezada aluna! Chegamos ao último encontro do nosso Núcleo de Prática Jurídica Constitucional.
Estamos certos de que houve um enorme crescimento em todos os campos do seu conhecimento jurídico e prático.

Vamos nos lembrar do que aconteceu no nosso último encontro e partir para o grande final?

O CASO.
Benjamim, é um advogado inscrito na OAB/SP com o número 54321 e muito atuante na cidade de Quiririm do Sul (fictício), localizada na Comarca de Taubaté, no interior do estado de São Paulo. Cidadão exemplar daquela cidade, está em dia com suas obrigações eleitorais e possui o título de eleitor de número 123456.

Este ano, uma atitude do prefeito de sua cidade o deixou absolutamente revoltado.

Sob a alegação de estarmos em um estado emergencial em razão da pandemia de COVID-19, o Prefeito Sr. Salame decidiu construir um novo estádio de futebol, o terceiro da cidade, e o fez sem qualquer licitação, contratando de forma direta a Empreiteira e Construtora Funeral, de propriedade de seu irmão Luiz Copa.

Por meio de um Decreto Municipal (171/2021), o Prefeito contratou o Empreiteira e Construtora Funeral alegando a dispensa de licitação em razão da pandemia e apontou que a empresa era de confiança pessoal dele e que assim deveria iniciar as obras imediatamente, sem qualquer concorrência prévia.

A obra teve o valor orçado em R$ 2,5 milhões e consumiu boa parte dos recursos que haviam sido recebidos pelo município para a abertura de vagas hospitalares para o tratamento de doentes com a COVID-19.

Inconformado, Dr. Benjamim levou os fatos ao conhecimento da Câmara Municipal e do Ministério Público, porém nenhuma providência foi tomada. Após quatro meses de absoluta inércia desses órgãos públicos ele decidiu que deveria propor uma ação judicial para anular a ordem do prefeito para a realização dessa obra, em razão da inobservância de normas constitucionais e legais que exigem a realização de licitação para a obras públicas, além da imoralidade que a medida teve em desviar recursos da saúde para essa construção.

Pois bem, agora você se lembrou de todos os detalhes.

No papel do advogado Benjamim você ingressou com uma Ação Popular na Comarca de Taubaté, requerendo a anulação da medida realizada pelo prefeito e a devolução de eventuais recursos públicos indevidamente recebidos pela Empreiteira e Construtora Funeral, de propriedade de seu irmão Luiz Copa.

A ação foi recebida pelo juiz de primeiro grau que mandou citar todos os réus, a Prefeitura de Quiririm do Sul, o Prefeito Salame e a Empreiteira e Construtora Funeral.

Pois bem, em nosso último encontro você ingressou com o RECURSO EXTRAORINÁRIO em razão do ferimento ao artigo 5º, LXXIII, da CF e ganhou!!! Parabéns!!!

Você reverteu a decisão negativa do Tribunal de Justiça e o STF determinou que os valores de R$ 2,5 milhões fossem integralmente devolvidos para a municipalidade de Quiririm do Sul e mais 10% de ônus de sucumbência em favor do advogado Benjamim, respondendo de forma solidária o prefeito Salame e a Empreiteira e Construtora Funeral.

Com essa decisão você pediu o cumprimento da sentença e intimou o prefeito e a Empreiteira para pagarem os valores da condenação.

Ocorre que nenhum dos dois pagaram, o prefeito não tinha nenhum bem e nem mesmo valores depositados em conta corrente seu nome. A Empreiteira Funeral durante o processo, passou todos os seus bens de forma irregular para os sócios e, logo após encerrou as suas atividades, pedindo a sua extinção de forma irregular.

Em pesquisa perante a junta comercial foi descoberto que a Empreiteira tinha como sócio majoritário Luiz Copa e sócio minoritário o prefeito Salame, seu irmão.

Em uma análise documental foi comprovado que todo o dinheiro da empresa foi transferido para Luiz, que possui um rico patrimônio com dezenas de imóveis e dinheiros em contas correntes e investimentos.

Ocorre que Luiz Copa não foi parte no processo, apenas a Pessoa Jurídica Empreiteira e Construtora Funeral.

Diante de tal quadro, qual a providência jurídica que deverá ser realizada pelo Dr. Benjamim para a obtenção do dinheiro desviado do município de Quiririm do Sul?

Answer 1

Resposta:

Vai se uma petição nos moldes comuns, indicando os fatos e formulando os pedidos pela citação da parte Luis Copa e observando o rito de expropriação patrimonial.

Explicação:

Confia.

Answer 2

Deverá ser feita uma petição comum pleiteando a expropriação dos bens do executado para o pagamento da dívida do solvente, uma vez que todo o processo foi irregular.

A expropriação de bens

Como parte do processo executivo pode ser feita a expropriação de bens para o pagamento de quantia certa do devedor solvente, aplicável para títulos extrajudiciais e judiciais. A finalidade da expropriação é transferir bens do patrimônio do executado para o exequente dentro dos limites executados, com base nos arts. 878, 880 e 881 do Código de Processo Civil.

Leia mais sobre execução judicial em:

https://brainly.com.br/tarefa/51787920

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