Question

Direito Constitucional
Leia o trecho a seguir:
"A intervenção decretada pelo governo federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro é considerada a primeira iniciativa do gênero observada nesta área no país desde a promulgação da Constituição de 1988. Segundo informações do próprio Executivo, as ações realizadas nas últimas décadas, em especial nos últimos anos, foram todas relacionadas à atuação das Forças Armadas em unidades da federação por meio da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em parceria com os respectivos governos estaduais. Os casos mais recentes, de uso das Forças para ações de GLO, foram vistos na Bahia, Pernambuco, Espírito Santo e, mais recentemente, Rio Grande do Norte [...] De acordo com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ação “só fica abaixo da decretação de estado de sítio e estado de defesa”.

Fonte: CAVALCANTI, Hylda. Intervenção federal no Rio só fica abaixo de ‘estado de sítio’ e ‘estado de defesa’. RBA: Rede Brasil Atual. 2018. Disponível em: .

Tendo em conta o trecho citado acima e os conteúdos trabalhados no decorrer da disciplina, avalie as afirmações abaixo que versam sobre os dispositivos constitucionais voltados para a proteção do Estado e da ordem pública:


I. O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, desde que em locais determinados e restritos e somente nos casos em que se observa uma grave perturbação ou ameaça à ordem pública e a paz social. O estado de sítio, por sua vez, pode ser decretado quando o estado de defesa não se mostrou eficaz para o objetivo proposto, ou em casos de grande comoção nacional, ou ainda em caso de declaração de guerra/ameaça externa.

II. As consequências do estado de defesa podem engendrar restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilos telegráficos e telefônicos, bem como ocupação temporária dos bens e serviços públicos. O estado de sítio possibilita a adoção de medidas mais duras, de modo que pode ter como consequências suspensão da liberdade de reunião, limitação do direito de livre locomoção, detenção em edifícios não destinados a presos, restrições à liberdade de imprensa e apreensão em domicílios.

III. Tanto o estado de defesa, quanto o estado de sítio possuem duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogados por igual período sucessivamente. Ainda, é importante ressaltar que ambos os estados podem ser decretados pelo Presidente da República sem a necessidade de obtenção de autorização para isso junto às casas legislativas.

IV. O estado de defesa e o estado de sítio são considerados como medidas de exceção, uma vez que suspendem, ainda que temporariamente, os direitos fundamentais. Portanto, a utilização de ambos os mecanismos, como formas de proteção do Estado e da ordem social, deve ser muito bem calculada pelas lideranças políticas brasileiras.

Agora, avalie as afirmações acima e assinale apenas a alternativa que indique as corretas:



A
Apenas as afirmações I e II estão corretas

B
Apenas as afirmações I e II e III estão corretas

C
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas

D
Apenas as afirmações II e III estão corretas

E
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas

Answer 1

resposta correta letra D, de acordo com a constituiçao federal artigos 136 paragrafos I e IV.

Answer 2

A resposta correta é a letra E. Pois a afirmativa III está incorreta no que tange a necessidade de se pedir ao congresso autorização para decretar estado de defesa ou sítio. A constituição determina que tenha q ser pedido ao congresso autorização para decretar estados de defesa e sítio.

As afirmativas I - II e IV estão corretas.

A afirmativa III está incorreta.

Letra E - informação correta.