Question

Direito Constitucional
“Como visto anteriormente, o Brasil é uma Estado democrático de direito e, por isso, submete-se à Constituição e às leis. O art. 5º, II, nesse sentido, impõe o chamado princípio da legalidade, que é também um direito fundamental do particular.”

Fonte: HECK, Érico. Direito constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos. Curitiba: Intersaberes, 2012, CAPÍTULO 3.

Tendo como base a contextualização acima, e os conteúdos da disciplina, examine as assertivas abaixo, e assinale a alternativa correta:

I – Os funcionários públicos, investidos do poder do Estado, podem tomar decisões que se contrapõem a Constituição Federal em casos que essas ações são necessárias para salvaguardar os interesses nacionais.

II – Não se aplica o princípio constitucional da legalidade ao Presidente da República. Ele pode tomar atitudes incompatíveis com a Constituição, pois seu objetivo maior é defender a soberania do Estado. Por isso ele deve ter o mínimo de amarras.

III – Todas as obrigações do indivíduo devem estar impreterivelmente contidas nas leis. Estas últimas, por sua vez, devem ser democraticamente criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo em consonância com o processo determinado pela Constituição.

IV – Qualquer limitação aos direitos ou a liberdade dos indivíduos e qualquer obrigação imposta serão válidas apenas se estiverem previstas pela lei. Portanto, ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

A
Apenas as assertivas I e III estão corretas

B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas

C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas

D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas

E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas

Answer 1

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.