Question

Direito Ambiental é a disciplina jurídica ou ramo do Direito, cujo regime jurídico (conjunto de normas, regras e princípios) visa regulamentar as ações humanas que dizem respeito ao uso e gozo dos recursos naturais, com o objetivo de tutelar o meio ambiente. Sobre o conceito de Direito Ambiental, suas fontes, natureza jurídica e autonomia é correto afirmar: Escolha uma: b. O Direito Ambiental deve ser entendido como direito difuso, uma vez que tutela interesses gerais e coletivos. Segundo o art. 6ª da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942, “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Sobre a aplicação da Lei Ambiental no tempo, é correto afirmar: Escolha uma: b. A lei ambiental terá aplicação imediata, para os fatos e situações futuras, bem como sobre os efeitos atuais e futuros dos atos pretéritos. O art. 225 da Constituição de 1988 estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” A partir do art. 225 da Constituição de 1988, é possível identificar os seguintes princípios do Direito Ambiental: Escolha uma: c. Princípio ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Princípio da sustentabilidade, Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público. O Direito Ambiental possui princípios próprios, dentre eles, estão os Princípio da prevenção e Princípio da precaução, que informam a aplicação do Direito Ambiental no âmbito preventivo; querem evitar a ocorrência de dano ao meio ambiente; entretanto, não são sinônimos. Sobre o Princípio da prevenção e Princípio da precaução é correto afirmar: Escolha uma: a. O órgão ambiental poderá indeferir uma licença solicitada, pelo princípio da precaução, por não haver certeza científica sobre as consequências da atividade sobre o meio ambiente. d. O órgão ambiental poderá indeferir uma licença solicitada, pelo princípio da precaução, por não haver certeza científica sobre as consequências da atividade sobre o meio ambiente. A Constituição da República de 1988 distribuiu entre os entes federativos, União, Estados e Municípios, a gestão/administração do meio ambiente, nos arrolamentos dos artigos 20 e 26. Na gestão atribuída à União, estão os seguintes bens: Escolha uma: e. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Answer 1

a. Princípio ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Princípio da sustentabilidade, Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público. 

Answer 2

Resposta:

PERGUNTA:

O Direito Ambiental possui princípios próprios, dentre eles, estão os Princípio da prevenção e Princípio da precaução, que informam a aplicação do Direito Ambiental no âmbito preventivo; querem evitar a ocorrência de dano ao meio ambiente; entretanto, não são sinônimos.

Sobre o Princípio da prevenção e Princípio da precaução é correto afirmar:

Escolha uma

RESPOSTA:

O Direito Ambiental deve ser entendido como direito difuso, uma vez que tutela interesses gerais e coletivos.