Direito Ambiental é a disciplina jurídica ou ramo do Direito, cujo regime jurídico visa regulamentar as ações humanas que dizem respeito ao uso e gozo dos recursos naturais, com o objetivo de tutelar o meio ambiente. Nos termos da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 – a qual estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), meio ambiente é conceituado como:
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o conjunto de condicoes leis influencias e interacoes de ordem fisicas quimicas e biologicas que permitem abriga e rege a vida em todas as suas formas.
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o conjunto de condições leis influencias e interações de ordem físicas, químicas e biológicas que permitem, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
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