Direito Administrativo é um ramo do direito público, formado por princípios e regras voltadas a regulamentar as atividades do Estado, por meio de seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas públicas, com a finalidade de alcançar os seus objetivos, enfocando o bem-estar dos indivíduos e da sociedade. NUCCI, Guilherme de S. Instituições de Direito Público e Privado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2019, p. 47. Acesso em: 03 jun. 2022. A partir do exposto e considerando os estudos sobre Direito Administrativo, avalie as afirmações a seguir: I. O Direito Público Interno regulamenta, por meio de normas e princípios próprios, atividades exercidas por agentes públicos. II. O princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência constituem os princípios que fundamentam e dão validade ao Direito Administrativo. I. A Administração Pública constitui atividade essencial do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, com vistas a atender às necessidades da população, por meio da distribuição adequada de recursos
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Referente ao estudos de Direito Administrativo, é correto afirmar que as assertivas "I, II e III estão corretas".
Direito Administrativo
O ramo de Direito Público interno que regulamenta, através de regras e normas regulamentadoras especiais, o uso do trabalho administrativo é chamado de Direito Administrativo. Nesse ramo é regulamentado:
- Organizações públicas
- Agentes públicos
- Administração Pública
Para suprir todas as necessidades públicas, como cultura, segurança e saúde, a Administração Pública possui servidores e agentes do Estado para isso.
Os principais princípios estabelecidos pelo Direito administrativo são:
- Moralidade
- Legalidade
- Eficiência
- Impessoalidade
- Publicidade
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