Question

Direito Administrativo e Tributário “As compras públicas devem obedecer aos requisitos de eficiência, eficácia e efetividade, dado que os recursos advêm dos contribuintes. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37º, inciso XXI, determina que, salvo casos excepcionais previstos na legislação, obras, serviços, compras e alienações, deverão ser contratados mediante licitação pública. Nesse sentido, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, definindo, em seu artigo 22 as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão”. Fonte: MENEZES, Ronald do Amaral; SILVA, Renaud Barbosa da; LINHARES, Alexandre. Leilões eletrônicos reversos multiatributo: uma abordagem de decisão multicritério aplicada às compras públicas brasileiras. Rev. adm. contemp., Curitiba, v.11, n. 3, p. 11-33, Sept. 2007. Available from . access on 04 Nov. 2019. Partindo do material apresentado na disciplina de “Direito Administrativo e Direito Tributário”, que trata das modalidades e procedimentos de licitação, assinale a alternativa que faz uma análise correta do leilão. A Leilão é a modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa é realizada em sessão pública por meio de lances propostas. B Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. C Leilão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. D Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. E Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Answer 1

Resposta:

A

Explicação: