Question

Direito a licença paternidade é um direito. constitucionalizado? ​

Answer 1

Resposta:

SIM - Está prevista na CF em seu artigo 7º, XIX

Explicação:

A licença paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;