Sociologia, perguntado por leandrosalesfontenel, 5 meses atrás

Diferencie: norma, portarias,lei

Soluções para a tarefa

Respondido por izadoramaria1304

Resposta:

O Decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem forsa de lei. ... Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.

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