Direito, perguntado por Dw8, 1 ano atrás

diferencie: lei, decreto e portaria?

Soluções para a tarefa

Respondido por alana0738
0

Resposta:

Lei-necessario ou obrigatorio (ato ou autoridade)

Decreto-mandato(poder que alguém possui para fazer algo em nome do titular do direito ou obrigação)expedido(aquilo que foi enviado,mandado) judicialmente.

Portaria-documento de ato administrativo que foi criado por autoridade publica para exercer instruções e determinar ordens(função do poder executivo)

Perguntas interessantes