diferencie: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal; exercício regular do direito
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Estado de necessidade é uma situação especial, onde há a exclusão da responsabilidade civil e/ou penal. Legítima defesa é o motivo de exclusão da ilicitude, quando realizado uma agressão em defesa. Estrito cumprimento do dever legal é um fato típico realizado por um gente público. Exercício regular do direito é a excludente de ilicitude quando for praticado por lei.
Direito Penal
Em um estado de necessidade, o indivíduo que efetua o ato ilícito, para salvar de um perigo imediato que não foi provocado por sua vontade, ele pode ter a exclusão da ilicitude, de acordo com o art. 24 do Código Penal.
Já a legítima defesa, previsto no art. 25 do Código Penal, é a exclusão da ilicitude quando usado moderadamente os meios necessários para se defender.
O estrito cumprimento do dever legal é o motivo excludente de ilicitude praticada por um agente público, quando em situações de trabalho precisam violar o bem jurídico de alguém, citado no art. 23 do Código Penal.
Exercício regular do direito é a realização de uma prática autorizada por lei onde torna lícito um fato típico, citado no art. 23 do Código Penal.
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