diferença prescrição e decadência? alguém sabe? por favor ;)
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Prescrição é a perda da pretensão de protestar em Juízo para requerer que o Estado-juiz aja, por meio de um processo judicial, para salvaguardar o direito do requerente. Ressalta-se que não é a perda do direito de ação (de ajuizá-la), mas da pretensão, pois não é mais exigível que o Judiciário atenda seu clamor
Decadência é a extinção do direito em si, o chamado direito subjetivo, que seria objeto da ação judicial.
Decadência é a extinção do direito em si, o chamado direito subjetivo, que seria objeto da ação judicial.
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