Direito, perguntado por alinealine3748, 11 meses atrás

diferença entre sentença absolutória e condenatória

Soluções para a tarefa

Respondido por Usuário anônimo
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Absolutórias (artigo 386) são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva.

condenatória (artigo 387) prevê as hipóteses em que o réu será considerado culpado.
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