diferença entre lei suplementar x lei complementar
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Resposta:
No direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; já a lei complementar exige maioria absoluta.
Respondido por
0
Resposta:
A lei complementar irá regulamentar as matérias já reservadas a ela pela Constituição Federal, ou seja, que já são pré-determinadas.
Já a lei ordinária irá abordar quaisquer outras matérias que não sejam regulamentadas por lei complementar, por decreto legislativo ou por resoluções.
Explicação:
Perguntas interessantes
História,
7 meses atrás
Matemática,
7 meses atrás
Matemática,
11 meses atrás
Matemática,
11 meses atrás
Geografia,
1 ano atrás