Question

Diante do Código Civil Brasileiro quais são as vantagens e desvantagens que um empresário tem em relação a sua empresa?

Answer 1

Resposta:



Vantagens e Desvantagens de ser um Empreendedor Individual

Para quem não deseja sócios e ainda assim quer formalizar o seu negócio, existe a possibilidade de registro como Empresário Individual, que por sua vez é diferente das definições de MEI – Micro Empreendedor Individual.

Como funciona:

O empreendedor deverá ser o titular do negócio e a razão social é igual ao seu nome civil, podendo incluir alguma outra referência que leve a sua atividade de negócio.

Por exemplo: João Silva quer se tornar empreendedor revendendo peças para carro, então, sua razão social poderia ser: João Silva de Souza ME

Por ser um modo jurídico mais complexo que o MEI, o Empreendedor Individual precisa estar atento a todas as exigências legais do seu negócio, assim como suas obrigações acessórias. Uma vez que sendo ele o único responsável, entende-se que tudo que é dele é da empresa e vice-versa.

Vantagens:

Ao contrário do MEI que tem maiores facilitações burocráticas, o Empreendedor Individual tem outras vantagens que é devida somente a ele:

- Contratação ilimitada de funcionários

- Não precisa de capital mínimo para abertura, mas é necessários pelo menos 1 mil reais em caixa.

- Seu limite de faturamento anual é de até 4,8 milhões pelo Simples Nacional

- Seu limite de faturamento anual é de até 78 milhões no Lucro Presumido

Desvantagens:

Assim como todo negócio, há regras a seguir que podem não ser muito agradáveis, mas é muito simples conhece-las:

- A transferência do negócio não é possível. É possível somente a venda dele.

- Em casos jurídicos o capital da empresa é também o capital do empreendedor e por isso, ele terá de responder os casos com os seus próprios bens.

Ah! Vale lembrar que profissões com regulamentação própria como: professor, advogado, médico e etc, não podem ser empresas da modalidade EI – Empreendedor Individual. 

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