Question

Diante dessa inovação legislativa que corresponde ao condomínio em multipropriedade, responda aos questionamentos a seguir:

1)Considerando que os multiproprietários usufruirão do imóvel através da titularidade de frações de tempo e de forma exclusiva, explique o regramento legal sobre as frações de tempo de cada multiproprietário.

2)Considerando que o condomínio em multipropriedade se relaciona com bens imóveis, explique como deve se dar a formalização da instituição da multipropriedade.

3)Considere a seguinte situação hipotética: Helena é multiproprietária de um imóvel localizado à beira-mar no Rio de Janeiro e recebe uma proposta de locação de Jorge, que gostaria de utilizar o imóvel para o réveillon de 2020, nos dias que correspondem à fração de tempo destinada à Helena. Diante desse contexto, questiona-se: (A) Helena poderia locar o imóvel à Jorge? (B) Em caso de danos ao imóvel por parte de Jorge, Helena poderia ser responsabilizada?

Para a realização dessa atividade, é necessário que suas respostas sejam fundamentadas e, para isso, é importante a leitura do Código Civil, em seus artigos 1.358-B a 1.358-U.

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Answer 1

A multipropriedade de forma genérica nada mais é do que a relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel que é repartida em unidades fixas de tempo, com isso pode-se observar que diversos são os titulares que possam usar da coisa com exclusividade e de maneira perpétua.

Além do mais nós temos o regramento legal celetista da técnica da subsidiariedade para a próxima fase ou processo de execução.

Pode-se afirmar que, em casos omissos, deverá haver a expressão empregada nos processos do trabalho da lei que regulamenta a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da fazendo pública.

Bons estudos!