Direito, perguntado por vanessacris15, 1 ano atrás

Diante de uma prisão ilegal, qual o remédio jurisdicional cabível para combater a ilegalidade e restaurar o estado de liberdade do indivíduo?

Soluções para a tarefa

Respondido por rogiH
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É o Habeas Corpus, conforme o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
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