Direito, perguntado por lorenarocha2001, 5 meses atrás

Diante de um conflito hierárquico entre uma lei federal e uma lei estadual, qual deve prevalecer?A atividade por meio da qual as lacunas verificadas na lei são preenchidas, integrando-se assim o Direito é denominada

Soluções para a tarefa

Respondido por winederrn
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No caso de conflito hierárquico sobre temas contrários, a Lei Federal deverá prevalecer sobre a Lei Estadual.

A fundamentação legal é dada pelo Art. 24º da Constituição Federal (1988). Esse dispositivo legal traz temas em que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar de modo concorrente (sobre os mesmos temas).

Dessa forma, fica claro que a Lei Federal apenas suspende a matéria da Lei Estadual.

Dê valor aos esforços dos seus pais! :)

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