Diante das inúmeras leis existentes, faz-se necessário uma forma para que as mesmas não se contradigam ou se excluam. Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir:
I. Sem exceções, uma lei tem vigência até que outra a modifique ou a revogue.
II. O direito brasileiro não adotou o efeito repristinatório, ou seja, se a lei revogadora for revogada, a lei revogada não volta a ter vigência, salvo disposição em contrário.
III. Revogar uma lei significa tornar nula, é tirar a sua eficácia, é dizer que a lei não existe e, por isso, não preciso mais obedecê-la.
IV. Uma lei não pode ser revogada (perder seu efeito) pelo desuso.
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respondi que somente as alternativas II,III e IV estão corretas
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Resposta:
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas
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