Question

"Diante da inovação criada pelo Código de Defesa do Consumidor, o horizonte das ações coletivas ampliou-se para além dos limites estabelecidos pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7. 347/1985). Desde então, três são os tipos de ações coletivas existentes entre nós". Assinale a alternativa que elenca corretamente os três tipos de Ações coletivas previstas no ordenamento jurídico pátrio. Escolha uma: a. As relativas a direitos coletivos; as pertinentes a direitos confusos; e as referentes a direitos individuais indisponíveis. B. As relativas a direitos coletivos; as pertinentes a direitos difusos; e as referentes a direitos individuais heterogêneos. C. As relativas a direitos sucessórios; as pertinentes a direitos difusos; e as referentes a direitos individuais homogêneos. D. As relativas a direitos coletivos; as pertinentes a direitos difusos; e as referentes a direitos individuais indisponíveis. E. As relativas a direitos coletivos; as pertinentes a direitos difusos; e as referentes a direitos individuais homogêneos

Answer 1

A alternativa correta referente aos  tipos de Ações coletivas, é a Letra D: As relativas a direitos coletivos; as pertinentes a direitos difusos; e as referentes a direitos individuais homogêneos.

Das Ações Coletivas

As ações coletivas são propostas quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo a sociedade. Não podendo confundir com o chamado litisconsórcio que é quando há mais de um autor ou réu.

Existem três tipos de Ações Coletivas, são elas:

• Direitos difusos: De acordo com art. 81, inciso I, do CDC, o direito difuso é exclusivo, indivisível, de titularidade ilimitada de pessoas em relação às situações de fato.
• Direitos coletivos: Os direitos coletivos em sentido estrito são caracterizados por características transindividualidade e da indivisibilidade.
• Direitos individuais homogêneos: Os direitos individuais homogêneos, como o próprio nome sugere, não fazem parte do grupo dos direitos transindividuais, pois seus titulares e os eventuais danos que recebem, podem ser exercidos de forma exclusiva por cada indivíduo.

Entenda mais sobre as Ações Coletivas aqui:

https://brainly.com.br/tarefa/3061996

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