Question

Diante da afirmativa acima, quais são as diferentes situações que impedem a fazenda pública de iniciar atos de cobrança do crédito tributário? justifique sua resposta

Answer 1

De acordo com o CTN através do art.151, existem seis situações distintas e  heterogêneas  que têm  com um o fato de que, uma vez registradas, impossibilitam que a fazenda pública possa iniciar atos  de cobrança do crédito tributário.

Fazenda pública: cobrança do crédito tributário

Analisando essa questão, tem-se que o que é de fato suspenso é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou seja, o sujeito ativo é impedido de realizar atos de cobrança.

Quando de fala em Fazenda Pública se refere às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo elas:

• União
• Estados
• Municípios
• Distrito Federal
• Territórios
• autarquias
• fundações públicas

Saiba mais sobre fazenda pública em:

https://brainly.com.br/tarefa/22149556

Bons estudos!