Question

deve o direito de punir do Estado ser limitado? justifique ​

Answer 1

  O ius puniend ou como é mais conhecido: o direito de punir do Estado deve ser limitado. Tal limitação abarca os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Neste sentido, o princípio da proporcionalidade do Direito Penal, tem um duplo arcabouço jurídico: tal princípio se subdivide em: vedação à proteção insuficiente, bem como no viés da proibição do excesso, esta último proíbe a punição de caráter ilimitada.

     Assim o direito de punir do Estado não pode ser ilimitado, pois além da punição não poder ser excessiva no Direito Brasileiro, ela só pode ocorrer dentro da legalidade, sendo proibidas, portanto, penas como: perpétuas, de morte, de banimento, cruéis.