Determinados tipos legais se enquadram no gênero de normas, mas tratam dos assuntos da exclusiva competência do Congresso Nacional como, dentre outros casos, a ratificação de tratados internacionais; o julgamento das contas do Presidente da República; a autorização do presidente e do vice-presidente para se ausentarem do país, em prazo superior a quinze dias.
Assinale a alternativa CORRETA que indica a respeito do que está se referindo:
A)Decreto regulamentar.
B) Leis delegadas.
C) Lei complementar.
D) Decreto legislativo. .
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Resposta:
Letra D (Decreto Legislativo)
Explicação:
Retirada do Livro de "Noções de Direto - Uniasselvi - Página 22"
Decreto legislativo: se enquadram no gênero de normas, mas que tratam dos
assuntos da exclusiva competência do Congresso Nacional, “como, dentre
outros casos, a ratificação de tratados internacionais; o julgamento das contas
do Presidente da República; a autorização do Presidente e do Vice-Presidente
para se ausentarem do País, em prazo superior a quinze dias (art. 49 da CF)”
(RIZZARDO, 2015, p. 76)
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