Question

Determinado regulamento Federal regula o procedimento para cumprimento de Norma constitucional assim podemos dizer que:

a) a regra por necessidade e regramento que regulamente é de eficácia contida

b) o dispositivo constitucional terá vigência plena sendo procedimento meramente administrativo o regramento infraconstitucional

c) é uma Norma programática e portanto não necessita de complementariedade

d) é uma Norma de eficácia plena sendo apenas complementar

e) normas constitucionais de eficácia plena sempre não a situação diversa presente​

Answer 1

Resposta:

A resposta correta é a letra A

Answer 2

Resposta:

b

Explicação: