Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática. À luz da presente narrativa, o conceito de igualdade, tal qual consagrado na Constituição, não se projeta sobre as políticas públicas a cargo do Poder Executivo. Julgue se correta ou errada e fundamente. (FGV – adaptada)Parte superior do formulário
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Olá, tudo bem?
A afirmativa que o princípio da igualdade não se projeta sobre as políticas públicas do Poder Executivo é falsa. A concretização da igualdade material pressupõe a ação conjunta de todos os três Poderes, para que não existam problemas estruturais ou que estes sejam sanados.
A concessão de direitos sociais às camadas menos favorecidas não só é compatível com a Constituição Federal quanto garante sua efetividade.
Espero ter ajudado!
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