Question

Determinado município concedeu licença para construção de unidades habitacionais populares em área supostamente regularizada. Todas as unidades foram rapidamente vendidas e as famílias assentadas. Passados 4 anos, verificou-se que a licença fora concedida irregularmente, tendo em vista que o loteador apresentou documentos falsos, o que conduziu a Administração ao erro. Diante da situação constituída, desprezando a atuação criminosa do loteador, manifeste-se, na qualidade de Procurador municipal, quanto à solução a será adotada no que tange às construções, considerando os princípios administrativos pertinentes.

Answer 1

O procurador municipal deverá atuar de forma a proteger o direito das pessoas que foram lesadas tendo em vista a perda do imóvel.

Nesse sentido, como são imóveis que tem um beneficio social, essas pessoas podem receber o documento da prefeitura que vista regularizar sem perdas.

Em casos mais extremos essas pessoas podem ser deslocadas para outro local, também cedido pelo município.

Importante notar a necessidade de proteção do direito dessas pessoas em vulnerabilidade e punir o acusado.

espero ter ajudado!