Question

determinado estado membro da Federação editou lei excepcional em 1º de Março de 2011 criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agência bancária resposta​

Answer 1

Determinado estado membro da Federação editou lei excepcional em 1º de Março de 2011 criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agência bancária, nesse sentido, podemos dizer que: c) É inconstitucional porque somente a União pode legislar em matéria de direito penal.

De acordo com o Art. 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, se estabelece que é competência e responsabilidade exclusivamente da União legislar sobre o direito penal; por tanto, é inconstitucional que um estado membro da Federação edite uma lei excepcional.