Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é
A) incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional.
B) compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa.
C) incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora.
D) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
E) compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
Soluções para a tarefa
Resposta: Alternativa D)
Explicação: Segundo o art.61 da constituição brasileira
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Sobre a proposta de um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas oferecida por um Deputado Federal é:
- D) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Da criação das leis
A Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da elaboração e propositura das leis, de modo que traz um rol das leis que dependem de iniciativa apenas do Presidente da República, ou seja, só podem ser propostas (sua iniciativa), de forma privativa, pelo Presidente.
Assim, dentro deste rol está as leis que disponham sobre a modificação dos efetivos das Forças Armadas. Não cabendo tal matéria a iniciativa de membros do Poder Legislativo, como no caso do Deputado Federal exposto na questão sob análise.
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