Question

Determinado consumidor adquire um plano de telefonia móvel, na modalidade “pré-pago”. Meses depois, sem qualquer justificativa, passa a receber boletos da empresa, a qual alega que comunicou o consumidor, por e-mail, de que o sistema de pagamento seria alterado. O consumidor, por sua vez, afirma não ter recebido o referido e-mail e, mesmo que o houvesse, não concordaria com tal mudança.
analise a legislação abaixo mencionada e responda às questões que seguem, observando o seguinte:
LEGISLAÇÃO

Constituição Federal, art. 5º, XVII e XVIII
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 927
Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), arts. 4º, III e 51, XIII


1. Levando-se em conta que “associação”, na Constituição Federal, é sinônimo de liberdade contratual, uma PESQUISA LEGISLATIVA QUALITATIVA SOBRE A VALIDADE dos dispositivos mencionados, apontaria ser ERRADO afirmar-se, sobre o caso do consumidor: *

a) a não-concordância do consumidor com a alteração de seu contrato é uma forma de legalidade baseada não no Código Civil, mas no Código do Consumidor, tanto em função da boa-fé quanto pela proibição de mudança unilateral do contrato, pelo fornecedor.


b) a reparação dos eventuais danos que ele sofra, em virtude de sua não-aceitação da alteração unilateral do contrato resulta da constitucionalidade tanto do Código Civil quanto do Código do Consumidor, dada a ilicitude da postura da empresa de telefonia.


c) mesmo se não houvesse a previsão do Código Civil, a prática do fornecedor seria ilícita, dada a suficiência do Código do Consumidor, para esse fim.

d) a sentença de um juiz que desobrigue a empresa de telefonia de anular a alteração do contrato, ou, sendo o caso, reparar os eventuais danos causados ao consumidor será exemplo de ato legal ilícito.
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Answer 1

Resposta:

perai eu vou reler tudo de novo ai te dou uma resposta ☺