Determinada pessoa jurídica, em razão de uma falha de gestão interna, acabou por não recolher as guias de contribuições previdenciárias que se aplicam sobre a folha de salários de seus empregados, por três meses seguidos.
Sobre o tema do custeio da Seguridade Social, analise as seguintes sentenças:
I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, são constitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
II - Com relação à prescrição e decadência das contribuições à seguridade social, se determinou em 5 anos para constituir o crédito e 5 anos para cobrar o crédito.
III - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a. Itens I e III.
b. Itens II e III.
c. Itens I e II.
d. Item III.
e. Item I.
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II E III corrigidas no AVA
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Itens I e III. Incorreto pelo ava
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Alguém tem a resposta desta questão
Itens II e III. Correto pelo ava
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