Question

Determinada pessoa jurídica, em razão de uma falha de gestão interna, acabou por não recolher as guias de contribuições previdenciárias que se aplicam sobre a folha de salários de seus empregados, por três meses seguidos.

Sobre o tema do custeio da Seguridade Social, analise as seguintes sentenças:

I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, são constitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

II - Com relação à prescrição e decadência das contribuições à seguridade social, se determinou em 5 anos para constituir o crédito e 5 anos para cobrar o crédito.

III - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a. Itens I e III.

b. Itens II e III.

c. Itens I e II.

d. Item III.

e. Item I.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Itens I e III. Incorreto pelo ava

Explicação: