Question

Determinada pessoa jurídica, em razão de uma falha de gestão interna, acabou por não recolher as guias de contribuições previdenciárias que se aplicam sobre a folha de salários de seus empregados, por três meses seguidos.




Sobre o tema do custeio da Seguridade Social, analise as seguintes sentenças:


I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, são constitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.


II - Com relação à prescrição e decadência das contribuições à seguridade social, se determinou em 5 anos para constituir o crédito e 5 anos para cobrar o crédito.


III - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.


É correto apenas o que se afirma em:


Escolha uma:

a.

Itens II e III.


b.

Itens I e II.


c.

Item I. INCORRETA


d.

Item III. INCORRETO


e.

Itens I e III. Incorreto

Answer 1

Resposta:

Itens I e III. Incorreto pelo ava

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Itens II e III. Correto

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA - STF CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL PRAZO DE 10 ANOS, PASSOU PARA 5 ANOS