Question

Determinada lei prevê tratamento tributário simplificado e beneficiado para microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP), prevendo como critério de distinção a receita bruta anual. No
entanto, simultaneamente, excluindo expressamente os profissionais liberais da possibilidade de
adesão ao regime beneficiado.
É correto afirmar que essa lei:
A-viola o princípio da igualdade tributária.
B- possui como critério, legitimo e constitucional, para o tratamento desigual a atividade
econômica ou profissão.
C- é constitucional, visto que os profissionais liberais não precisam de auxílio fiscal do Estado
para se manterem no mercado.
D- é constitucional, dado que está dentro da discricionariedade do legislador fomentar a
atividade apenas dos pequenos comerciantes, deixando de fora os profissionais liberais.​

Answer 1

Resposta:

Explicação:d

Answer 2

Resposta:

A

Explicação:

PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA

Instituir tratamento desigual, entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos