Question

determinacoes imoportantes da primeira constituicao da republica federativa do brasil

Answer 1

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;  - a cidadania;  - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. (...) Artigo 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: