Question

destina-se evitar danos ao meio ambiente, ao consumidor, de bens ou direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, e paisagístico e a promover a responsabilização de quem ocasionou a lesão aos bens. Pode ser proposta pelo Ministério Público outras entidades legitimadas pela lei. A condenação obtida por esse meio pode fazer coisa julgada coletiva, indenizando os prejudicados, mesmo que não participam do processo. Seu âmbito de cabimento vem sendo sistematicamente reduzido pela união Federal e pelos Tribunais Superiores, impossibilitando que seja proposta diversas situações em que seria cabível para tutela dos direitos atingidos.
Considerando os conteúdos dados e a obra da disciplina, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito dado:

A- Habeas corpus
B- Mandato de injunção
C- Habeas data
D- Ação civil pública
E- Mandato de segurança​

Answer 1

     Considerando os conteúdos dados e a obra da disciplina, a alternativa que corresponde corretamente ao conceito dado é a letra: D- Ação civil pública. Veja-se na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), em seu artigo 1º:

Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística.

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.      

VIII – ao patrimônio público e social.