desempenho da função de jurado: campo - obrigatório declaro, sob as penas da lei e exclusivamente para fins de aplicação de eventual critério de desempate, que exerci a função de jurado, nos termos do art. 440 do código de processo penal.
Soluções para a tarefa
Isso quer dizer que o exercício da função de jurado é visto como uma vantagem legal que permite o desempate nas licitações e concursos públicos em geral.
O Art. 440º do Código de Processo Penal fala que o jurado possui o direito à preferência na participação de licitações e no provimento de cargos públicos.
Dessa forma, podemos considerar que a função de jurado é vista como uma prestação de serviço público relevante e que traz benefícios pessoais para aquele que participa dela.
Força e Honra!
A função de um jurado está atrelada a responsabilidade que ele possui de julgar os processos que acontecem no Tribunal do Júri, com isso ele tende a representar a sociedade de forma que possui o poder de decidir qual será a resolução de um fato.
De acordo com a redação do Art. 440 do CP temos: Constitui também direito do jurado, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária
A partir disso temos que a função de jurado deve ser usada como uma vantagem no âmbito legal para desempate de licitações bem como concursos como um todo.
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O que é estado de direito?
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