Question

Desde as Ordenações Filipinas, no Brasil Colônia, passando pela Constituição Federal de 1824, no período do Império, e nas seis constituições republicanas, há uma lacuna sobre o papel do governo federal na Segurança Pública. Há, inclusive, na Constituição Cidadã de 1988 uma admirável discrepância nos capítulos relativos a questões sociais e de segurança pública. Enquanto o artigo 144 se limita, basicamente, a enunciar os órgãos policiais, na área da saúde, por exemplo, a Seção II trata de instituir o Sistema Único de Saúde, definindo responsabilidades e atribuições federativas, bem como fontes de financiamento. Apenas em 2018 foi aprovada a Lei no 13.675, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Ainda que seja um primeiro passo na direção da construção de uma arquitetura institucional que promova a coordenação e a responsabilização dos vários entes federativos, no sentido da racionalização da política, passos mais firmes nessa direção só poderão ser dados a partir de uma emenda constitucional. Na ausência de uma política nacional de segurança pública, em um país continental como o Brasil, com características tão heterogêneas entre as UFs, em geral, as políticas públicas locais terminam sendo conduzidas pelo empirismo do dia a dia, na base da improvisação e no apagar de incêndio das crises recorrentes, seja em função dos crimes que ocorrem nas ruas, seja dentro dos cárceres, onde há muito o Estado perdeu o controle. BRASIL. Atlas da Violência 2019. Disponível em: < https://bit.ly/2pXe58k > Acesso em: 10 nov. 2019. Considerando os dados apresentados, analise as afirmações a seguir. I. A criação, em 2018, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) teve como um de seus motes contribuir para a coordenação das ações dos diversos entes federativos na construção de políticas de segurança. II. Historicamente, o Governo Federal tem apresentado êxito na proposição e execução de políticas públicas de segurança, sobretudo no tocante à formulação de leis específicas para lidar com os problemas dessa área. III. Sem a presença de uma efetiva política nacional de segurança pública, muitas vezes os problemas da segurança acabam sendo tratados de modo empírico e improvisado por diversas unidades federativas. É correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta: I, III

Explicação:

Answer 2

I e III.

A verdade é que o governo federal não tem apresentado êxito em suas políticas de segurança pública durante os últimos anos. Para comprovar isto, basta olhar as incoerências presentes na legislação penal e os altos números de homicídios que aumentam a cada ano.

No ano de 2018, foram registrados quase 57.400 casos de homicídios (dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

Isso é o retrato da insegurança pública presente na maioria dos estados brasileiros, que sofre com falta de recursos para contratar novos policiais e reformar viaturas para vigilância.

Espero ter contribuído!