Desde as Ordenações Filipinas, no Brasil Colônia, passando pela Constituição Federal de 1824, no período do Império, e nas seis constituições republicanas, há uma lacuna sobre o papel do governo federal na Segurança Pública. Há, inclusive, na Constituição Cidadã de 1988 uma admirável discrepância nos capítulos relativos a questões sociais e de segurança pública. Enquanto o artigo 144 se limita, basicamente, a enunciar os órgãos policiais, na área da saúde, por exemplo, a Seção II trata de instituir o Sistema Único de Saúde, definindo responsabilidades e atribuições federativas, bem como fontes de financiamento.
Apenas em 2018 foi aprovada a Lei no 13.675, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Ainda que seja um primeiro passo na direção da construção de uma arquitetura institucional que promova a coordenação e a responsabilização dos vários entes federativos, no sentido da racionalização da política, passos mais firmes nessa direção só poderão ser dados a partir de uma emenda constitucional.
Na ausência de uma política nacional de segurança pública, em um país continental como o Brasil, com características tão heterogêneas entre as UFs, em geral, as políticas públicas locais terminam sendo conduzidas pelo empirismo do dia a dia, na base da improvisação e no apagar de incêndio das crises recorrentes, seja em função dos crimes que ocorrem nas ruas, seja dentro dos cárceres, onde há muito o Estado perdeu o controle.
BRASIL. Atlas da Violência 2019. Disponível em: < https://bit.ly/2pXe58k > Acesso em: 10 nov. 2019.
Considerando os dados apresentados, analise as afirmações a seguir.
I. A criação, em 2018, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) teve como um de seus motes contribuir para a coordenação das ações dos diversos entes federativos na construção de políticas de segurança.
II. Historicamente, o Governo Federal tem apresentado êxito na proposição e execução de políticas públicas de segurança, sobretudo no tocante à formulação de leis específicas para lidar com os problemas dessa área.
III. Sem a presença de uma efetiva política nacional de segurança pública, muitas vezes os problemas da segurança acabam sendo tratados de modo empírico e improvisado por diversas unidades federativas.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
III, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
I e III, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
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Resposta:
I e III
Explicação:
As alternativas corretas sao I e III, pois a II é falsa devido a grande lacuna que existe sobre o papel do governo na seguranca publica
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I é verdadeira, sendo o SUSP uma tentativa de integrar as diversas políticas locais, de modo a garantir o melhor funcionamento dos serviços de inteligência e combate ao crime organizado, que hoje não está mais limitado a um estado ou região do país.
II é falsa, havendo ainda muitos problemas com a segurança pública no Brasil, alguns deles que foram causados por políticas inadequadas.
III é verdadeira, o que tende a perpetuar a situação de precariedade e vulnerabilidade da população brasileira.
É correta a alternativa 5.
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