Question

Desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como entes da federação detentores de plena autonomia. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. A competência municipal pode ser chamada de residual, que também é chamada de remanescente ou reservada. II. Os municípios permitem que forças estrangeiras transitem pelo seu território ou nele permaneçam temporariamente. III. As competências municipais podem ser comuns ou enumeradas. As comuns são as que todos os entes federados possuem. Já as enumeradas têm por função, essencialmente, abordar assuntos de interesse local e auxiliar a legislação federal e estadual, no que for apropriado. É correto o que se afirma em:

Answer 1

Sobre as competências municipais, podemos dizer que está correta a afirmativa III, apenas. Por isso, deve ser marcada a letra D.

Análise das afirmações sobre as competências municipais:

• I - A primeira assertiva está ERRADA, dado que a competência municipal não pode ser chamada de residual.

• II - A segunda assertiva está ERRADA, uma vez que não são os municípios que permitem que forças estrangeiras transitem pelo seu território ou nele permaneçam temporariamente, já que isso é determinação nacional.

• III - A terceira assertiva está CORRETA, visto que as competências municipais podem ser classificadas em comuns ou enumeradas, sendo que as comuns fazem parte de todos os entes federados, enquanto que as enumeradas falam de assuntos de interesses locais.

Alternativas do enunciado:

• a. II e III, apenas.
• b. I, II e III.
• c. I e III, apenas.
• d. III, apenas.
• e. I e II, apenas.

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#SPJ4

Answer 2

Resposta: III, apenas

Explicação: AVA