Question

Desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como entes da federação detentores de plena autonomia.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência municipal pode ser chamada de residual, que também é chamada de remanescente ou reservada.
II. Os municípios permitem que forças estrangeiras transitem pelo seu território ou nele permaneçam temporariamente.
III. As competências municipais podem ser comuns ou enumeradas. As comuns são as que todos os entes federados possuem.

Já as enumeradas têm por função, essencialmente, abordar assuntos de interesse local e auxiliar a legislação federal e estadual, no que for apropriado. É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a. II e III, apenas.

b. I, II e III.

c. I e III, apenas.

d. III, apenas.

e. I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

alternativa D; III Apenas

Explicação:

Answer 2

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é correto o que se afirma na assertiva:

• d. III, apenas.

A assertiva I está incorreta, porque a competência considerada residual, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal da República, pertence aos Estados, e não aos Municípios como aduziu a questão.

A assertiva II está incorreta, porque afirma que é competência dos Municípios permitir que forças estrangeiras transitem pelo seu território ou nele permaneçam temporariamente, quando na verdade essa competência é da União.

Organização político-administrativa

Municípios

A Constituição Federal da República dispõe acerca da organização político-administrativa do Brasil e faz divisões no tocante às competências de cada entidade que compõe o Estado brasileiro.

Neste sentido, os Municípios detém a competência acerca de matérias de interesse local, de modo que somente naquele território os administradores sabem de fato as necessidades daquele povo, devendo atender de forma específicas essas demandas.

Aprenda mais sobre a organização político-administrativa em:

https://brainly.com.br/tarefa/40906391

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