Descreva três fontes formais do Direito e dois direitos básicos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Soluções para a tarefa
Resposta:
FONTES FORMAIS DO DIREITO
• Fontes históricas: as fontes históricas são conjuntos de fatos ou elementos das modernas instituições jurídicas: á época, local, as razões que determinaram a sua formação.
• Fontes Materiais : As fontes materiais do Direito “são todas as autoridade, pessoas, grupos e situações que influenciam na criação do direito em determinada sociedade ”.
• Fontes formais: Por outro lado, as fontes formais, o meio pelo qual as normas jurídicas se exteriorizam, tornam -se conhecidas. São, portanto, os canais por onde se manifestam as fontes materiais .
DIREITOS BÁSICOS
• O direito à informação
O direito à informação encontra -se inserido no art. 6º, inciso III do CD C “a informação adequada e clara sobre os diferentes pro dutos e serviços, com especificação correta d e quantidade, características , composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
• Direito de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva
O art. 6º, IV do C DC assegura dentre os direitos básicos do consumidor: “IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”
As fontes formais do direito correspondem aquelas fontes que o direito se manifesta, podendo ser fontes formais imediatas ou fontes formais mediatas. A seguir temos como exemplo três fontes formais do direito, sendo elas:
- Leis ordinárias
- A constituição
- Emendas
O código de defesa do consumidor também é um exemplo de fontes formais do direito e traz consigo dois direitos básicos do consumidor:
- Direito à vida, saúde e segurança
- Direito à educação, informação e liberdade de escolha
Direitos básicos do consumidor
O código de defesa do consumidor(CDC) é a lei que apresenta as principais diretrizes e punições referentes aos direitos do consumidor. O CDC é encontrado na lei Nº 8.078/90 e garante mais segurança e justiças nas atividades comerciais.
Alem dos citados acima são considerados direitos básicos do consumidor:
- Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva
- Direito à proteção contratual
- Direito à prevenção e reparação de danos
- Direito à facilitação da defesa de direitos
- Direito ao serviço público adequado e eficaz
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