descreva qual é a importancia dos projetos de segurança nacional
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Resposta:
A proposta é que dispositivos da legislação, que tem como objetivo proteger a ordem social e política, sejam revistos e inseridos no Código Penal, como “Crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Alguns podem ser retirados, como é o caso do que pune aqueles que praticam calúnia ou difamação contra o presidente da República.
Para especialistas consultados por A Gazeta, é unânime que a Lei de Segurança Nacional está defasada e viola o regime democrático, já que permite perseguição política. Há, contudo, uma preocupação de que as mudanças na legislação aconteçam sem o debate necessário e tragam riscos para a sociedade, entre eles à liberdade de expressão.
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Com isso, a votação é realizada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões, como seria o rito natural.
Explicação: