Descreva quais as regras impostas sobre o Sistema de Capitanias Hereditárias e como se chamavam os documentos básicos para a organização jurídica?
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Resposta:
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O sistema de capitanias hereditário eram uma concessão da coroa portuguesa para os donatários, no qual recebia o direito de exploração a partir da Carta de Doação, seus deveres para a coroa portuguesa eram descritos na Carta Foral. A partir destes documentos, os donatários passariam a ser responsáveis (e não donos!) pelo desenvolvimento do quinhão de terra a partir de seu próprio investimento particular, assim, eram constituídos como a maior autoridade (abaixo do rei) na região, com direitos inclusive de pagar impostos.
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