ENEM, perguntado por lucianapessanha2224, 4 meses atrás

Descreva lei do consumidor para alimentos

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Respondido por wictoraguilar17
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O Código de Defesa do Consumidor no setor de alimentação

Segundo o CDC, quando um alimento estiver deteriorado, com sujeira ou qualquer outra anormalidade que comprometa sua qualidade e características básicas, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto ou restituir o valor pago pelo consumidor.

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