Desafio
Ao receber um agente de fiscalização de tributos federais, você percebe que desconhece um tipo de tributo criado para assegurar a manutenção de vias públicas. O agente de fiscalização lhe solicita que apresente documentos que comprovem o devido pagamento do tributo.
Nesse momento, os documentos solicitados pelo agente são, entre outros, o extrato bancário de sua conta corrente e uma cópia de sua última conta telefônica.
Verificando essa situação fictícia e baseado no Código Tributário Nacional, a solicitação de documentos pessoais é procedente? Justifique sua resposta.
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Resposta:
Explicação:
A apresentação desses documentos não seria razoável, dado o possível fato gerador do tributos, visto que o artigo 195 do CTN autoriza os fiscais a examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis do contribuinte, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e conferir ou calcular o montante do tributo devido, e em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos.
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