Question

Depois de decidida uma questão pelo Judiciário, se já não há possibilidade de recurso, faz ela lei entre as partes,
estabelecendo obrigações e direitos entre as mesmas:

1 Ato jurídico perfeito
2 Coisa julgada
3 Direito adquirido
4 Analogia
5 Equidade​

Answer 1

Resposta:

Número 2 (Coisa Julgada).

Explicação:

CPC/2015

Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.