Question

Dentro do Direito Civil, a legislação prevê que a dação em pagamento é aquela em que o “credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida” (art. 356 CC/02). FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de legislação. Maringá-Pr. Unicesumar, 2018. Nesta mesma linha de pensamento, a dação em pagamento em bens imóveis no Direito Tributário, na forma e nas condições estabelecidas em lei, constitui espécie de:

Alternativa 1: Compensação da obrigação tributária.

Alternativa 2: Transação sobre a dívida tributária.

Alternativa 3: Remissão do crédito tributário
.
Alternativa 4: Extinção do crédito tributário.

Alternativa 5: Prescrição do crédito tributário.

Answer 1

Extinção do crédito tributário. Pág 140.

Answer 2

Extinção de credito tributário